Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública. Os porquês!

O Governo vai criar uma Empresa pública para fazer a gestão dos trabalhadores conhecidos por supranumerários, fazer a gestão de actividades relacionadas com os recursos humanos do Estado, gerir os meios técnicos disponíveis, criar uma rede de apoio aos diferentes serviços do Estado, para centralizar as compras (a central de compras), fazer a gestão da frota automóvel, gerir a reforma dos serviços do Estado, as fusões ou extinções de serviços e departamentos do Estado e promover a mobilidade dos trabalhadores que resultarem destas reformas.

Vamos por partes:

1.
a) São considerados supranumerários ou excedentários os trabalhadores que foram considerados dispensáveis nos seus serviços e que passaram a constituir uma bolsa de “disponíveis” para o exercício das mesmas ou outras funções num quadro de mobilidade especial.
b) Os supranumerários, são agora pomposamente chamados de “ trabalhadores em situação de mobilidade especial”. São trabalhadores em inactividade forçada e recebem menos 34 por cento do vencimento e devem estar disponíveis para serem chamados a acções de formação, a prestar provas de selecção ou eventualmente a reingressar ao serviço.
c) Uma embrulhada. Uma espécie de “despedimento” e “subsidio” de desemprego para onde foram empurrados, sem responsabilidades próprias e os afecta emocional, psicológico e financeiramente.
d) São pessoas que em casa ou na rua estão “acorrentados” a uma espécie de “pulseira electrónica” que lhes marca os movimentos, a execução de trabalhos extras, sob pena de perderam o que sobra do salário. É-lhe permitido, contudo, fazer uns pequenos biscates a fim de “compor” o vencimento. Também só faltaria isso.

2.
a) A criação da nova Empresa pública, “Empresa de Serviços Partilhados de Serviços da Administração Pública (ESPAP) pode ser importante. A execução de tarefas e funções comuns e transversais a vários serviços do Estado, concentrados num único ponto, cria sinergias de conjunto, podendo beneficiar a qualidade das prestações dos serviços, a rentabilização dos meios técnicos, humanos e financeiros.
b) O Estado ganha em eficiência, ganha na gestão financeira, recoloca funcionários excedentários, uniformiza procedimentos. Concentra a informação sobre as necessidades, as inutilidades, a operacionalidade eficaz dos meios.
c) Esta medida já está a merecer contestação. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, diz que estamos perante um truque. O truque do coelho que sai da cartola e que arrastará mais coelhinhos, uma metáfora usada para a intenção do Governo admitir a possibilidade de constituição de sociedades próprias ou participadas pelo Estado, para partilhar funções que lhe estão cometidas. Mas nada é dito sobre a possibilidade de manter alguns funcionários em vez de irem directamente para os excedentários. Ou por uma eventual eficácia dos serviços e dos meios. E devia porque isso também interessa a todos os portugueses.
d) Também se afirma que vai ao arrepio da anunciada redução de serviços e pessoal na Administração Pública. Ora para mim esse argumento é surpreendente. Se vai contra a redução de pessoal ainda bem, se vai contra a redução de serviços inúteis ainda melhor.
e) A minha dúvida é a mesma que tive, embora com graus diferentes, na minha Empresa ao transferirem trabalhadores, não os “movimentando” na sua maioria dos seus locais de trabalho. Porquê a criação de uma Empresa e não de uma direcção geral? O risco maior que os trabalhadores correm é o de o Governo pretender mudar o “estatuto” dos trabalhadores, a serem transferidos para a nova Empresa e assim perderem direitos e segurança no emprego, à semelhança do que tentaram na minha Empresa. Este sim é, em minha opinião o perigo subjacente à criação da Empresa, perigo que não ocorreria se em vez da Empresa fosse criado uma direcção geral com estas competências. Outro risco é a propensão inescapável de dar lugares aos boys para os lugares de direcção.
f) Por isso em vez de uma reprovação precipitada, por parte de todos, seria melhor, analisar com cuidado e ponderação e estar atenta às efectivas intenções desta medida. Eu sei que o mal feito aos trabalhadores do Estado e não só tem sido tanto grande que há razões para desconfiar.

E para já não me alongo em mais comentários.