Complex’s as cobranças de dívidas fiscais

No ano de 2006 prescreveram 500 milhões de euros de dívidas fiscais, mais que o dobro do valor do ano anterior, sendo que e segundo o Ministério das Finanças, “O aumento das prescrições [fiscais] é normal e tenderá ainda a aumentar nos próximos anos, nomeadamente em 2007 e 2008”.

O Governo não está pois preocupado, dado que a maior parte das dívidas prescritas, estarão titularizadas, no âmbito da venda de créditos fiscais ao Citigroup, decidido pelo anterior governo, pelo que não terão impacto directo na receita do Estado.

Eu estou preocupado. Primeiro, estamos a falar de valores muito altos de incobráveis, segundo, porque mais que duplicaram, terceiro, porque vão continuar a crescer, quarto, porque o governo se escuda, na não perda de receitas, por as dívidas já terem sido vendidas em 2003, e camufla que o Estado apenas recebe, um pouco mais de 15% do valor das dívidas, mas, acima de tudo, porque o Citigroup, pode pedir uma reavaliação dos créditos fiscais.

Outro facto significativo, nestes dados tornados públicos pela Direcção-Geral do orçamento, no âmbito da conta geral do Estado de 2006, é, nos vários motivos que poderão explicar este aumento de incobráveis por prescrição, fazer passar despercebido a ineficiência dos serviços.

Apesar dos simplex’s a cobrança de dívidas continua complex’s.

Em especial, as empresas incumpridoras das obrigações fiscais, podem continuar a folgar as costas.

 

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4 comentários a “Complex’s as cobranças de dívidas fiscais

  1. Peço desculpa mas discordo completamente deste post.
    É natural que haja prescrição de divídas fiscais pois há muito contribuinte que faliu e não tem nem dinheiro nem outros bens para pagar os impostos que as Finanças acham que ele deve.
    Depois os prazos de prescrição são demasiado elevados o que leva a que se queiram cobrar divídas que contribuintes que até já não existem. Além do que as Finanças utilizam tudo o que é truque para prolongar indefinidamente a validade de um imposto mandando para as calendas gregas os prazos de prescrição.
    Um caso conheço eu de um contribuinte que, no ano em que faleceu ficou a dever aos fisco, se a memória não me falha, 3.500$. Este contribuinte não tinha filhos nem bens de maior.
    Quase vinte anos depois as Finanças descobriram uns sobrinhos que até não tinham herdado o que quer que fosse do falecido tio e desataram a importuna-los chegando a ameaça-los com processos de execução fiscal! Se fosse agora, com as penhoras automáticas, estavam tramados.

    Depois há outro problema, os impostos automáticos independentes de qualquer rendimento como por exemplo o IVA.
    Se um contribuinte não entregar a declaração periódica as Finanças imputam-lhe um dado imposto.
    E faz isto ou todos os meses ou de três em três meses conforme o regime de IVA em que está.
    Contribuintes que faliram, adoeceram, emigraram ou morreram podem ficar durante anos a serem-lhes imputados impostos, impostos esses que somam aos impostos em falta e de que não há a menor hipótese de serem cobrados.

    Por fim a cereja em cima do bolo, a estupidez da Manuela Ferreira Leite que decidiu que contribuintes com dívidas ao fisco não tinham direito a insenções fiscais.
    À primeira vista até parece uma medida com alguma lógica, mas só à primeira vista.
    O que aconteceu é que as Finanças foram recalcular uma data de declarações retirando as insenções fiscais e, os erros que existiam no sistema (muitos) de repente multiplicaram-se em dezenas de impostos em falta.
    Depois os casos que referi acima também multiplicaram os impostos em falta.

    O resultado disto tudo, ainda por cima agravado com a total quebra das garantias dos contribuintes multiplicou os impostos em falta e as execuções automáticas de vencimentos, casas, automóveis, etc.

    E, pior, quem está a sofrer isto na pele é o pequeno contribuinte pois o grande vai para os Tribunais administrativos e fiscais de primeira instância e safa-se pois aí, as Finanças perdem quase 80% dos processos!

  2. Essas são algumas das razões, Raio, algumas das quais constam do relatório para justificar o aumento das prescrições, conforme a notícia do Público. Mas há outras e essas resultam daquilo que a Helena noutro comentário referiu; fraude e laxismo. São o caso das “novas formas de fraude e evasão com recurso à interposição de sociedades que não possuem qualquer património e a crescente constituição de sociedades off-shore” ainda a ineficiência dos serviços (posso testemunhar um caso) e a informação dispersa e não completamente cruzada de toda a informação fiscal. Mas o mais grave, em minha opinião, é a desvalorização das dividas (as actuais e futuras) e dos elevados montantes, apenas porque estão securitizadas ao Citigroup. O prazo de prescrição de oito anos seria mais uma razão a favor para que parte substancial destas dividas não prescrevessem. De resto quem deve por infracção fiscal deve pagar, naturalmente.

  3. “novas formas de fraude e evasão com recurso à interposição de sociedades que não possuem qualquer património e a crescente constituição de sociedades off-shore”

    Sim, aqui é que está o problema. Só que estas “divídas” não são as que prescreveram, estas dívidas para o Fisco nem existem.

    As dívidas a que o Fisco se refere e que ataca com toda a violência são, em grande parte, dívidas fictícias geradas pelo sistema que se transformou numa monstruosa máquina automática de gerar dívidas.

    É que o cidadão importante, empresário tem á sua disposição um imenso manancial de truques para enganar o Fisco.

    Um importador que importe produtos da China e que, por exemplo, importe USD$1.000.000 para vender cá por USD$2.500.000 deveria pagar impostos sobre um lucro de USD$1.500.000.
    Mas se antes abrir uma sociedade no Delaware (the tax free state), tipo “Internatinal China Exports”, esta sociedade (que é dele) compra os produtos pelo tal milhão e “revende-os” à empresa portuguesa por dois milhões.
    Resultado, o nosso importador só teve um lucro de USD$500.000 e é sobre este lucro que vai pagar impostos.
    Quanto ao outro milhão está isento de impostos e vai direitinho para uma conta do Royal Bank of Canada (por exemplo) nas ilhas Jersey.

    Os impostos sobre o tal milhão nunca prescreverão porque o lucro nem sequer existe! Isto é, nem sequer existe para o fisco português.

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