O governo vai acabar com as progressões automáticas e permitir o despedimento na Administração Pública

O governo vai acabar com as progressões automáticas e permitir o despedimento no funcionalismo público. Estou basicamente de acordo. Embora quando se fale em despedimento, fique arrepiado, considero que há situações que pela sua gravidade podem justificar um despedimento, por exemplo, uma fraude grave ao Estado. Hoje não é possível despedir e um funcionário que fosse apanhado numa irregularidade grave era “premiado” com a aposentação compulsiva. Sinceramente parece-me bem mais grave a situação no privado, onde patrões sem escrúpulos, são capazes de tudo para criar ambientes susceptíveis de levar ao despedimento ou à rescisão do contrato.

Quanto à instituição do mérito, do desempenho, até do conhecimento, há muito tempo que defendo estes princípios na regulação de uma carreira profissional. Para todos. Contudo este mecanismo para promover uma carreira não é fácil de concretizar e sendo mal concebido pode criar ainda mais injustiças. A minha experiência profissional diz-me que pode haver mérito e pode não haver cumprimento de objectivos. Logo por si o cumprimento de objectivos não basta. Pode haver competência, conhecimentos, excelentes desempenhos profissionais e não se conseguir atingir os objectivos propostos, por vária razões que quase nunca são acauteladas, como: alterações conjunturais, imponderáveis incontroláveis, má planificação, objectivos excessivos, etc.

Um sistema de avaliação com base no mérito, mal concebido, mal interpretado ou engenhosamente forjado, provoca distorções, divisões e individualismos perniciosos. Tendo em contas estas dimensões o sistema de avaliação deve prever ponderações de graus diferentes, valorizando o espírito de equipa e menos ou mesmo nada, a competição individual, como é costume acontecer.

A regulação de uma carreira com base no mérito é compreensível. Uma carreira construída com base na antiguidade não faz sentido. A antiguidade não afere nada. Nem conhecimentos, nem competências, nem desempenhos. E é desmotivador. Basta ao trabalhador encostar-se ao tempo, para ser promovido, fazendo pouco ou muito, sendo bom ou mal profissional. É desleal para quem se aplica e cumpre com profissionalismo. A antiguidade deve ter um custo para agraciar um passado e uma experiência profissional mesmo assim, mas deve ser recompensada, através de diuturnidades ou anuidades, não mais do que isso.

Os trabalhadores em geral não confiam nos sistemas de avaliação, mais ainda no funcionalismo público, onde se junta uma miríade de funcionários e chefias intermédias, com cartão partidário, susceptível de avaliações por compadrio. A introdução do mérito e o fim das progressões “automáticas” face à enorme quantidade de “profissões” e funções requerem um estudo aprofundado. Não li que tivesse havido um estudo para implementar esta modalidade de construção de uma carreira ou que os sindicatos tivessem sido ouvidos.

Espera-se que o Governo, só porque está na moda, não queira acabar com o sistema actual sem negociar, com calma e tempo a introdução deste mecanismo. Os trabalhadores da Função Pública já levaram nas orelhas que sobrasse.

Nota: este texto foi recuperado e adaptado de um outro que fiz sobre mais ou menos este tema.

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5 comentários a “O governo vai acabar com as progressões automáticas e permitir o despedimento na Administração Pública

  1. Fernando,

    Estamos a ter a mesma discussão (pacífica e construtiva como é nosso apanágio) no meu blogue e estamos basicamente de acordo. Mas deixa-me acrescentar algo que assisti na minha passagem pela função pública e que pode ajudar a que não vejas os despedimentos como algo nefasto per si:

    O administrador deparava-se com um problema. Tinha falta de meios e compreendia a desmotivação inerente disso. Acrescentava que a má organização e planeamento agravava essa desmotivação. Mas o próprio acrescentava que estava completamente amarrado. Era simples. Sempre que exigia mais dos funcionários (até a contabilidade não produzia um simples balancete) tinha que refrear os seus pedidos porque se surgia alguma incompatibilidade o funcionário simplesmente deixava de colaborar. Então a única forma de administrar era a dar passos quase insignificantes. Se um funcionário deixasse de cumprir as suas tarefas – mas não faltava e logo não podia ser despedido – não podia fazer nada. No máximo a promoção do funcionário era mais lenta mas mesmo não fazendo nada era promovido ao fim de algum tempo (subia de categoria). Não estou a defender que o despedimento por falta do cumprimento das tarefas é o milagre que vai alterar o imobilismo da função pública mas, como em qualquer actividade, tem que ser um recurso disponível para haver uma hierarquia funcional. Nem tanto ao mar nem tanto à terra, ou seja, nada de liberalizar o despedimento por não cumprimento dos objectivos mas não me choca que exista essa ferramenta se houver falta de empenho e colaboração na prossecução das tarefas a que está designado.

    Se juntarmos a isso um sistema mais justo de promoção (discordo das promoções automáticas e das promoções por quotas) baseado em objectivos então vamos dar um passo importante para melhorar os nossos serviços públicos. Ou fazemos isso ou estaremos a dar razão aos que defendem a privatização de muitos serviços do Estado (algo que estamos ambos contra).

    Abraço,

  2. O mal estar na função pública é a meu ver provocado por muitos daqueles que aí se encontram a trabalhar. O facto referido no comentário anterior, salvo qualquer erro de apreciação, é paradigmático do que afirmo. Mas atenção que nos trabalhadores por conta de outrem isso também se vê. Qual a motivação de alguém que tenta desempenhar a sua função como deve ser e verifica que colegas ou camaradas de trabalho se estão nas tinta para aquilo que fazem, dando a ideia que ali estão somente para passar tempo e fazer render o epixe, como é vulgo dizer-se?
    No privado mandam-se embora com maior ou menor dificuldade. Na função pública não é possível! Mas atenção. Não esquecer que aqueles que cumprem devem ser compensados por isso e aí os Sindicatos deveriam ter uma palavra a dizer. É preferível ter meia dúzia de bons trabalhadores bem pagos e por conseguinte motivados do que ter uma dúzia mal pagos, porque também nada fazem qeu o justifique outra moeda de troca.

  3. Atenção – Já agora a pena máxima de um processo disciplinar é a expulsão da Função Pública, pura e simples, com proibição de reingresso.

    Por isso a preocupação expressa no inicio
    “Hoje não é possível despedir e um funcionário que fosse apanhado numa irregularidade grave era “premiado” com a aposentação compulsiva.”
    não é correcta estes são casos para expulsão.

  4. J.Martins.
    Estarei equivocado. A ideia que tinha é a de que o despedimento não era possível e que a consequência maior era a aposentação compulsiva. Em qualquer dos caso o despedimento só em situação muito extremas deveria ser aplicado. Não é o caso do código de trabalho que veio alargar as condições de despedimento.

  5. Fernando,

    Em por exemplo. http://www.dgaa.pt/pdf/pessoal/Estatuto%20Disciplinar.pdf na pagina 7 ponto 8,pag.9 ponto 11, pag 14 art.27 ponto 5 .

    Também errei ao dizer que não podia voltar à função pública pelos vistos isso é possível em cargo com inferior dignidade e responsabilidade.

    No entanto esta ideia de não existir possibilidade de “despedir” um funcionário é das tais que a central de informação vai repetindo até que todos pensem que é verdade.

    Por exemplo as promoções automáticas não existem na lei, para tal tem que existir classificação de Bom ou Muito bom dependendo das carreiras e condicionando o tempo. O problema é que ao longo do tempo na maioria dos organismos (mas não todos) as classificações passaram a ser as máximas, porque as chefias não se querem chatear. Ora a origem do problema está nessas chefias e ai não se vê actuação nenhuma. Mais estas promoções são equivalentes às antigas diuturnidades (que em algum contratos colectivos de trabalho não depende de qualquer classificação) e eram a única forma de promoção para um conjunto de funcionários cujos organismos pelas mais variadas funções não abriam concursos (com provas e curriculum) para promoções, ficando décadas na mesma categoria.

    Um abraço

    João

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